Lei da Ficha Limpa

No Brasil até as leis eles anulam....
Plagiando Renato Russo "Que país é esse???"


O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou no dia 23 de março a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições passadas. Com isso, 149 candidatos impedidos de tomar posse por conta de condenações judiciais poderão assumir os cargos em todo o Brasil.
A Lei Ficha Limpa tornou mais rigorosos os critérios que impedem os políticos condenados pela Justiça de se candidatarem nas eleições. Ela foi sancionada em junho de 2010 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e saudada como um mecanismo de combate à corrupção no país.
Por seis votos a cinco, os ministros do Supremo decidiram que a lei não tem validade para as eleições de 2010 devido ao princípio de anualidade. De acordo com a Constituição Federal, qualquer mudança na legislação eleitoral só é válida se for promulgada um ano antes das eleições.
A principal mudança com a Ficha Limpa é que ela proíbe que políticos condenados por órgãos colegiados, isto é, por grupos de juízes, se candidatem às eleições. O Supremo, agora, vai decidir se essa determinação é ou não inconstitucional.