COMO FICOU O NOVO CÓDIGO FLORESTAL

MEIO AMBIENTE
Aprovação com protesto

Sob críticas de ambientalistas, novo Código Florestal é votado na comissão especial do Congresso e deve ser analisado em plenário depois das eleições

Confira os principais pontos do relatório aprovado ontem na comissão especial da Câmara:

1) As faixas das áreas de preservação permanente (APPs) às margens de rios com menos de 5m de largura ficam reduzidas de 30m para 15m;

2) Por um período de cinco anos, não serão permitidos novos desmatamentos para a agricultura e a pecuária, prazo para a adaptação à nova lei;

3) Multas e outras sanções aplicadas em razão de desmatamentos realizados até 22 de julho de 2008 ficam suspensas;

4) Pequenas propriedades rurais –— de até quatro módulos fiscais — estão dispensadas de reserva legal;

5) Nas grandes propriedades, APPs podem ser incluídas no cálculo da reserva legal. Hoje, são duas coisas distintas;

6) No parcelamento de imóveis rurais, a reserva legal pode ser agrupada em regime de condomínio entre os proprietários. Essa reserva também pode ser definida em áreas extrapropriedade;

7) Até que o programa de regularização ambiental seja promulgado, fica assegurada a manutenção das atividades agropecuárias e florestais em áreas rurais consolidadas, localizadas em APPs e reservas legais;

8) Propriedades com áreas de reserva inferiores ao previsto em lei ficam obrigadas a recompor a vegetação. A medida está dispensada para quem cumpre os percentuais.

Fonte: Correio Braziliense